Você Conhece os Regimes de Bens? Sabe Qual é o Melhor?

Você Conhece os Regimes de Bens? Sabe Qual é o Melhor?

Por: Jessica Moura Batiuk

O regime de bens é um conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio do casal, definindo os caminhos que deverão ser seguidos por eles enquanto o casamento existir ou quando chegar ao fim.

Ou seja, é pelo regime de bens que fica estabelecido o que é de cada um durante o matrimônio: quais bens são de cada cônjuge e quais bens são dos dois (patrimônio comum).

As pessoas geralmente sabem que existem vários regimes de bens e também é comum que saibam algumas de suas características mais famosas. No entanto, é preciso esclarecer que existem diversos detalhes atinentes a cada um dos regimes de bens.

A escolha do regime de bens é, quase sempre, negligenciada entre os noivos, seja por desinformação ou por ser considerado um assunto delicado entre o casal. Destaca-se, ainda, que uma má escolha do regime de bens pode criar sérias consequências em caso de divórcio.

Além disso, além de estabelecer o destino dos bens após a dissolução do casamento/união estável, o regime de bens também define as dívidas. Por isso é muito importante entender bem sobre os regimes de bens e seus impactos antes de fazer essa escolha tão importante na vida do casal.

Mas como funciona a escolha do regime de bens?

No casamento, a escolha do regime de bens é feita antes, estipulando-se por meio do pacto antenupcial a escolha de um dos regimes preestabelecidos em lei, ou então, de um regime personalizado que melhor atenda as necessidades do casal.

Na união estável, pode se estabelecer o regime de bens antes ou durante a relação, deixando claro os efeitos retroativos que se fazem pelo contrato ou pacto de união estável.

“Não pretendo me divorciar. Mesmo assim, preciso pensar nisso? ” Sim! Embora o assunto possa ser tormentoso para um casal no seu início de vida a dois, recomenda-se que ambos saibam e entendam os tipos de regimes de bens e a forma como isso vai impactar na vida do casal.

Você sabia que dependendo do regime adotado é necessário a anuência (consentimento) do outro para determinados atos? E que o regime de bens influencia diretamente não só no divórcio, mas também nos direitos sucessórios (herança)?

É necessário alertar que a escolha da separação matrimonial em nada afeta a eventual imposição de obrigação alimentar, pois, em nosso ordenamento jurídico, o dever de mútua assistência é imposto tanto ao casamento quanto à união estável, independentemente da escolha do regime de bens.

Além disso, a lei ainda permite que o casal, se assim desejar, misture os regimes por meio do pacto antenupcial, criando regimes híbridos. Entretanto, caso não seja escolhido o regime de bens pelo casal, o aplicável será o regime “padrão”, que na vigência nosso Código Civil (2002) é o da Comunhão Parcial de Bens.

Explicaremos a seguir, cada um dos regimes.

Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.658 do Código Civil)

Esse é o regime mais comum no Brasil, isso porque o Código Civil vigente (2002) o definiu como um regime “padrão”, ou seja, quando o casal não escolher regime diverso esse será o regime aplicado. Essa mesma regra vale para as uniões estáveis.

O regime de comunhão parcial de bens se caracteriza pela comunicação apenas dos bens adquiridos onerosamente, por um ou pelos dois, durante o casamento ou união estável (chamados de aquestos).

Dessa forma, os bens e valores que cada um dos cônjuges possuía quando do início da relação, assim como tudo o que receberem por sucessão ou doação, não se comunicam (chamado de particulares).

Entretanto, essa regra não é absoluta, pois existem exceções. Por exemplo, os bens que cada cônjuge usa como “instrumento de trabalho”, mesmo que adquiridos após o matrimônio, não se comunicam.

Ademais, a administração do patrimônio comum compete a ambos os cônjuges, bem como as dívidas contraídas durante o relacionamento.

Além disso, do ponto de vista sucessório, no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge é herdeiro, porém somente sobre os bens particulares do falecido. Quanto aos aquestos, o cônjuge tem direito apenas a meação.

Comunhão Universal de Bens (Art. 1.667 do Código Civil)

A comunhão universal de bens era o regime padrão no Código Civil anterior (de 1916). Em razão disso, esse regime é mais frequente nos casamentos antigos.

Em regra, a lógica do regime de comunhão universal é muito simples: Todo o patrimônio dos cônjuges se comunica. Pouco importa se a aquisição do patrimônio ocorreu antes ou após o matrimônio.

São poucas as exceções de bens que não se comunicam. Por exemplo, os bens que são herdados ou doados a um dos cônjuges com “cláusula de incomunicabilidade”, além do bem considerados como “instrumentos de trabalho”.

Ainda, em geral, as dívidas anteriores ao casamento estão excluídas da comunhão. Entretanto, comprovando-se que essas dívidas se reverteram em proveito do casal, poderá haver comunicabilidade. Por exemplo: antes de casar, João fez um empréstimo para mobiliar o apartamento que o casal ia residir. Como ambos se beneficiam desses móveis, a dívida se torna tanto de João como de Maria.

Do ponto de vista sucessório, no regime de comunhão universal de bens, o cônjuge não é herdeiro, tendo apenas direito à meação.

Separação Convencional (Art. 1.687 do Código Civil) ou Separação Obrigatória (Art. 1.641 do Código Civil)

Poucas pessoas sabem que existem dois regimes diferentes de separação de bens. Um deles, a separação convencional, pode ser escolhido livremente pelos nubentes (tal como os demais regimes explicados) e o outro, o da separação obrigatória, que é imposto pela lei em determinadas circunstâncias.

Além disso, ambos possuem importantes diferenças.

A separação convencional, que pode ser escolhida pelo casal, é o regime mais simples de todos: o patrimônio dos cônjuges não se comunicam, sem exceções. Os integrantes do relacionamento permanecem sob a administração exclusiva de cada um dos bens.

Já na separação obrigatória, com a Lei 12.344/2010, obriga que o casamento de pessoas maiores de 70 anos automaticamente adotem esse regime, seja qual for a vontade dos envolvidos, por isso é chamada de obrigatória.

Tal regime é tão polêmico que gerou debates nos tribunais, originando a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe que os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime da separação obrigatória devem SIM se comunicar.

No ponto de vista sucessório, no regime de separação convencional o cônjuge é herdeiro. Já no regime de separação obrigatória, o cônjuge não é herdeiro.

Participação Final nos Aquestos (Art. 1.672 do Código Civil)

Esse regime de bens é de longe o mais incomum e desconhecido pelas pessoas. São raros os casais que adotam o regime de participação final nos aquestos, visto que ele é um regime mais complexo e pensado para tutelar patrimônios de maior valor.

A lógica desse regime é a seguinte: ao se casarem, os cônjuges não comunicam seu patrimônio anterior. Igualmente, durante o casamento, cada um segue administrando seus bens, sem intervenção do outro. No entanto, na hipótese de divórcio, cada um terá direito a metade dos bens (dos aquestos).

Na prática, esse regime acaba sendo similar ao regime da comunhão parcial de bens, com a ressalva de que na participação final dos aquestos, os cônjuges têm maior autonomia para gerenciar seus patrimônios.

Alerta-se que as dívidas de um dos cônjuges quando superior à sua meação, não obrigam ao outro ou aos seus herdeiros.

É Possível Estipular um Regime de Bens diferenciado do previsto no Código Civil?

Sim! Como indicado anteriormente, as regras da liberdade de escolha e da autonomia privada permitem aos nubentes (noivos), no processo de habilitação, a criação de regimes mistos.

Contudo, para a opção de regime que não seja o da Comunhão Parcial de Bens é obrigatório que formalizem o pacto antenupcial, no caso do casamento, e o contrato de convivência, na hipótese de união estável.

No entanto, alerta-se que isso traz implicações sucessórias quando o cônjuge sobrevivente concorrer com os descendentes. Ainda, caso seja de interesse dos nubentes, e desde que não violem os direitos fundamentais, também é possível estabelecer cláusulas existenciais.

Alteração de Regime de Bens e Pacto Antenupcial

A lei permite que o casal por meio do pacto antenupcial escolha um dos regimes já existentes ou crie regimes de bens híbridos, dando total liberdade, bastando não contrariar a ordem pública, nem fraudar normas legais.

Vale ressaltar, também, que a lei permite que, durante o casamento, os cônjuges alterem o regime de bens, pelo art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Entretanto, para isso, são necessário alguns requisitos:

• Concordância de ambos os cônjuges

• Pedido motivado

• Autorização judicial (necessário ingresso de uma ação)

• Não prejudicar direito de terceiros

Esse pedido de alteração de regime deverá ser feito através de uma ação denominada “Ação de Alteração de Regimes de Bens de Casamento”.

Qual o Melhor Regime de Bens?

Não há uma resposta certa para isso, simplesmente porque não há um regime melhor do que o outro, cada um tem suas características, e o regime de bens que pode ser bom para o casal “A”, pode não ser o melhor para o casal “B”.

Assim, para descobrir qual é o melhor regime de bens para o seu caso será necessário analisar quais as suas necessidades e as de seu companheiro. Assim, será visto qual regime se encaixa melhor na sua realidade e nas suas pretensões.

Por isso é muito importante pensar nessa questão e ponderar os prós e os contra de cada um desses regimes. E por isso é tão importante consultar um advogado.

Como Uma Consulta Jurídica Auxilia na Escolha do Regime de Bens?

Não é obrigatória a presença de um advogado para a escolha do regime de bens, porém, é altamente recomendável dirimir quaisquer dúvidas entre o casal.

O regime de bens impacta diretamente no matrimônio e no direito sucessório, assim, uma consultoria jurídica evita “surpresas decorrentes da opção escolhida”.

Além disso, a consulta jurídica pode assessorar na abordagem do assunto, tendo em vista que o regime de bens ainda é visto como tabu e motivo de discussão e desconfiança para muitos casais.